Ponto eletrônico: regras da Portaria 671 e o que a fiscalização exige

O ponto eletrônico mudou de regra. A Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho substituiu as antigas Portarias 1510/2009 e 373/2011 e unificou o marco regulatório do controle de jornada. Quem não se adequou corre risco de multa, autuação e condenação trabalhista.

Hoje existem três sistemas legais de registro: o REP-C (relógio convencional com selo INMETRO), o REP-A (alternativo, que exige convenção coletiva) e o REP-P (registro via programa de software). A escolha depende do porte e do perfil da operação — mas a obrigação de registrar é de todos.

A CLT segue clara no artigo 74: estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem manter registro eletrônico de ponto. A novidade é que a fiscalização hoje cruza esse registro com a escala, a folha e o eSocial — na velocidade de um clique.

1. O que a Portaria 671 mudou na prática

Antes, as empresas conviviam com regras fragmentadas e relógios fiscalizados por exigências inconsistentes. A 671/2021 simplificou: definiu as especificações técnicas de cada tipo de registrador, reforçou a segurança da informação e ampliou as possibilidades de controle para empresas de todos os portes.

O ponto por exceção (marcação só quando há divergência) é um dos pontos que mais geram autuação. A regra é objetiva: o registro fiel da jornada é obrigatório, e a ausência de marcação não é tolerada como prática padrão — vira presunção de horas extras não pagas.

2. O que a fiscalização cruza na auditoria

O auditor não olha o ponto isoladamente. Ele cruza o registro eletrônico com a escala de trabalho, o cartão ou planilha alternativa, a folha de pagamento e as obrigações do eSocial. Qualquer divergência vira indício de fraude ou de irregularidade — e o ônus de prova é do empregador.

Na terceirização de portaria e limpeza, o cruzamento mais perigoso é ponto x escala x efetivo contratado: um colaborador com registro de ponto em dia em que não estava escalado, ou uma jornada registrada diferente da executada, desmonta a defesa da empresa em minutos.

3. Como estar em dia com a fiscalização

Três frentes resolvem: adote um sistema de registro em conformidade com a 671/2021 (REP-C, REP-A ou REP-P com trilha de auditoria), mantenha a escala espelhada no ponto e audite antes de fechar a folha. A consistência entre os três documentos é o que a fiscalização procura — e o que elimina a multa.

Empresas que automatizam a conferência entre ponto, escala e efetivo transformam compliance em rotina. Veja como funciona a auditoria de escala antes do fechamento e saia na frente da fiscalização.