STF x TST: a guerra institucional sobre terceirização e o que está em jogo para quem contrata

STF e TST travam um embate institucional aberto sobre terceirização e pejotização — com críticas públicas do presidente do TST e do Ministério do Trabalho ao Supremo. Com o Tema 1.389 concluso para julgamento e mais de 74 mil ações paradas em todo o país, o desfecho pode mudar as regras do jogo para quem contrata portaria, limpeza e segurança.

O que era debate técnico virou embate político explícito. Em setembro de 2026, o presidente do TST criticou publicamente a reforma trabalhista e questionou a atuação do Supremo — engrossando o coro de outras vozes do governo. O pano de fundo é a disputa sobre quem decide o futuro das relações de trabalho no Brasil: a Justiça do Trabalho ou o STF.

E o timing é crítico: o Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603), que define até onde é lícita a contratação de pessoa jurídica — a pejotização —, está concluso ao relator desde 17/09/2026. O julgamento pode sair a qualquer momento e impactar diretamente contratos de prestação de serviços em todo o país.

1. O embate político: STF "asfixia" ou "uniformiza"?

A tensão vem de longe, mas escalou em 2026. Em abril, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o STF "vem asfixiando o debate em relação à Justiça do Trabalho" ao limitar a análise dos contratos de pejotização. Para ele, "seria um desastre total" tirar da Justiça do Trabalho a competência para julgar esses casos.

Em 15 de setembro de 2026, foi a vez do presidente do TST criticar a reforma trabalhista e a atuação do Supremo — apontando "distorções" da legislação e divergências que só se aprofundam entre as duas cortes. O embate institucional deixou de ser jurídico e virou pauta política de primeiro plano.

2. O que está na mesa: 74 mil ações e o Tema 1.389

Desde abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes havia suspendido nacionalmente os processos sobre a licitude da contratação de trabalhador como pessoa jurídica. O represamento chegou a mais de 74 mil ações paradas, segundo levantamento com base em dados do CNJ.

Em junho de 2026, Gilmar liberou a retomada na primeira e segunda instâncias, citando o "represamento significativo" — mas o mérito segue com o Supremo. Agora, com o processo concluso ao relator em 17/09/2026, o julgamento do Tema 1.389 é questão de tempo, e a tese fixada terá efeito vinculante sobre as 74 mil ações e sobre todos os contratos futuros.

3. O que já está consolidado (e o que pode mudar)

A terceirização como pilar é a parte estável do debate: o STF já fixou, na ADPF 324 e no Tema 725, que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim — sem vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Também está consolidado (Tema 246 e Tema 1.118) que o Estado só responde subsidiariamente se a parte autora provar negligência na fiscalização — decisão que o próprio TST reafirmou em maio de 2026.

O campo de batalha agora é a pejotização individual: quando um profissional é contratado como PJ, mas na prática há subordinação, pessoalidade e habitualidade. É aí que mora o risco de o STF definir uma tese que amplie ou restrinja a presunção de vínculo — e qualquer mudança se reflete direto nos contratos de prestação de serviços, inclusive na portaria e na segurança patrimonial.

4. O que isso significa para quem contrata hoje

Para síndicos, gestores e empresas que contratam mão de obra terceirizada, o recado é duplo. Primeiro: a terceirização formal segue segura — o que consolida a contratação de portaria, limpeza e vigilância por empresas especializadas com empregados registrados. Segundo: a informalidade é o alvo — contratos de fachada, pagamento sem nota e comando direto do trabalhador são exatamente o que os tribunais (e o STF) podem alcançar na nova tese.

A estratégia defensiva é documentar tudo: contrato formal completo, prestadora regular, fiscalização ativa e registrada. É a mesma lógica da responsabilidade subsidiária — quem prova que fiscalizou sai protegido — e do que discutimos sobre pejotização nos tribunais. O desfecho do Tema 1.389 vai definir o tamanho do risco: quem está formal hoje não tem o que temer, quem depende de informalidade precisa agir antes do julgamento. Fonte: TST